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Orçamento do Estado – 2020

Todos os anos, o mesmo desafio: qual o impacto que o Orçamento do Estado terá nas minhas finanças pessoais? E na minha empresa? Vamos procurar compreender quais as principais alterações previstas na Proposta de Lei para o corrente ano.

Segundo a PwC, “no início do jogo orçamental deste ano, o treinador da equipa visitante (Governo) parte com vantagem (perspetiva de excedente orçamental) mas parece jogar, ainda assim, para o empate, até porque este é mais do que suficiente (a abstenção). O que quer isto dizer? Que a proposta apresentada não tem grandes rasgos ou roturas fiscais.”. Ao contrário dos Orçamentos de Estado apresentados nos anos mais recentes, o de 2020 tem o mérito de apresentar um saldo orçamental positivo.

Eis, de forma muito sucinta, as alterações previstas para o OE2020 e que, directa ou indirectamente, têm impacto nos CAMV e na vida pessoal de todos os profissionais do sector veterinário:

IRS (particulares)

  • Prevê-se a isenção parcial dos rendimentos do trabalho auferidos por sujeitos passivos com idades entre os 18 e os 26 anos, nos primeiros 3 anos, que não sejam considerados dependentes e aufiram rendimentos brutos anuais de montante igual ou inferior a € 29.179.
  • Passam a estar excluídas de tributação, como rendimentos empresariais, as mais-valias provenientes da transferência para a esfera particular do empresário de imóvel habitacional que esteja afeto à actividade do empresário (eram equiparadas a uma mais-valia por venda do imóvel) e que seja imediatamente afeto à obtenção de rendimentos prediais (rendimentos da categoria F).
  • Os rendimentos gerados da actividade de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção, passam a ser tributados em 50% do seu montante (em 2019, o coeficiente era 0,35), de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos empresariais e profissionais (categoria B).
  • Os limites dos escalões da tabela das taxas gerais do IRS sofrem uma actualização de 0,3%, mantendo-se inalteradas as taxas aplicáveis.

IRC (empresas)

  • A matéria colectável sujeita à taxa reduzida de 17%, aplicável aos sujeitos passivos que qualifiquem como Pequenas e Médias Empresas (PME), é aumentada de € 15.000 para € 25.000.
  • Os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respectivos familiares, passam a ser considerados em 130% (majorados em 30%).
  • Passam a estar sujeitos à taxa de 10%, os encargos com viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias, motos e motociclos, com custo de aquisição até € 27.500 (atualmente € 25.000). A taxa agravada em 10 p.p. quando os sujeitos passivos apuram prejuízo fiscal, deixa de ser aplicável no período de tributação de início de atividade e no seguinte. Deixam de beneficiar de redução das taxas de tributação autónoma as viaturas ligeiras de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL).
  • Para efeitos de determinação da matéria colectável do regime simplificado, é agravado de 0,35 para 0,50 o coeficiente aplicado a rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento localizados em áreas de contenção. Mantém-se a aplicação do coeficiente de 0,35 para estabelecimentos de alojamento local não localizados em áreas de contenção.
  • DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos): os lucros retidos passam a poder ser reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo máximo de quatro anos a contar do termo do período de tributação a que respeitem (actualmente, três anos). O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos é aumentado para € 12.000.000 (actualmente, € 10.000.000).

IVA e outros impostos indirectos

  • As despesas respeitantes a electricidade utilizada em viaturas eléctricas ou híbridas plug-in passam a ser dedutíveis em sede de IVA.
  • Passam a considerar-se de cobrança duvidosa os créditos que estejam em mora há mais de 12 meses (em vez de 24 meses) desde a data do respectivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento.
  • Imposto sobre Veículos (ISV): Verifica-se um aumento generalizado na componente de cilindrada na ordem de 0,3%.
  • Imposto Único de Circulação (IUC): Verifica-se um aumento generalizado em cerca de 0,3% no valor do IUC.

Voltando à metáfora desportiva da PwC, e “não obstante o golo madrugador (o tal notável saldo orçamental positivo), no curtíssimo prazo é relevante saber como vão decorrer as negociações na especialidade. Assim, a versão final a aprovar no final daquelas negociações parlamentares poderá estar muito longe da proposta agora apresentada.”.

Aguardemos pelo apito final do árbitro.



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