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As novidades do IRC para 2019

Por Dilen Ratanji, Diretor-Geral da VetBizz Consulting, em Veterinária Atual.

O prazo de entrega da declaração anual do IRC (Modelo 22) foi alargado por um mês, podendo esta obrigação fiscal ser cumprida até 30 de junho. O prolongamento deve-se às alterações legislativas relacionadas com a entrega de declarações fiscais. As Finanças querem garantir que as obrigações tributárias são cumpridas “num prazo razoável”, sendo esta medida um reconhecimento à pressão que as contabilidades têm vindo a sentir ao longo dos tempos pelas profundas alterações fiscais observadas no nosso país. Entre as alterações em causa, a ANACO (Associação Nacional de Contabilistas) salienta a entrega do SAF-T da contabilidade à Autoridade Tributária e Aduaneira, uma mudança que “transforma a contabilidade numa mera declaração fiscal, criando uma legislação que atenta contra tudo e contra todos” por criar um “autêntico Big Brother dos serviços do Estado sobre todas as empresas e todos os cidadãos”. Este é o sentimento que muitos CAMV têm actualmente: o de estarem a ser permanentemente “vigiados” pela AT. Com razão? Sim, alguma, mas nesta fase sem grandes motivos de alarme.

É importante conhecermos algumas das alterações que o Orçamento de Estado preconiza para 2019 e que mais impacto poderão ter nos CAMV:

  • Pagamento Especial por Conta (PEC): esta era uma medida esperada, sobretudo em empresas com maiores dificuldades de tesouraria, e que foi agora concretizada. Recordemos o que é o PEC: é o montante do pagamento especial por conta é calculado com referência à diferença entre 1% do volume de negócios do período de tributação anterior – com o limite mínimo é de € 850 e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70.000 – e o montante dos pagamentos por conta efectuado no período de tributação anterior. O PEC funciona como uma espécie de adiantamento do IRC que as empresas devem pagar ao Estado em março ou em duas prestações (março e outubro). O montante adiantado é deduzido à coleta do IRC referente a esse ano, mas representa um esforço suplementar para empresas de menor dimensão, que se debatem com falta de liquidez. Com o OE2019, ficam dispensados de fazer o pagamento especial por conta os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do 3.º mês do respetivo período de tributação, desde que as declarações periódicas de rendimentos, e as declarações anuais de informação contabilística e fiscal, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas. Ou seja, ao contrário do que constava da proposta governamental, o contribuinte não tem de solicitar a dispensa do pagamento.
  • Perdas por imparidade de créditos: relativamente às perdas por imparidade em créditos, não são considerados de cobrança duvidosa os créditos entre empresas detidas, directa ou indirectamente, em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva.
  • Agravamento de impostos sobre os carros das empresas: as viaturas de menor valor detidas pelas empresas vão sofrer um agravamento fiscal – numa medida que deverá ter impacto nas PME (cujo parque de veículos é maioritariamente constituído por este tipo de viaturas e não por modelos mais caros). Na prática, a proposta de Orçamento do Estado 2019 estabelece que as taxas de tributação autónoma sobre gastos com viaturas ligeiras, de custo de aquisição inferior a 25 mil euros, passam de 10% para 15% (o que equivale a um aumento de 50% do valor). As alterações também incidem nos veículos com custo de aquisição igual ou superior a 35 mil euros, embora com menor agravamento percentual: as taxas de tributação autónoma passam de 35% para 37,5%. Estes impostos aplicam-se a viaturas ligeiras, motos e motociclos, excluindo-se os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica, que estão protegidos pela denominada “fiscalidade verde”.
  • Mais incentivos fiscais ao investimento no interior do país (DLRR): A dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) constitui um benefício fiscal concedido pelas Finanças que permite a dedução à coleta do IRC dos lucros retidos que sejam reinvestidos, em aplicações relevantes. Tem um CAMV que exerça, de forma directa, uma actividade económica em territórios do Interior? Nesse caso, vai beneficiar de uma majoração de 20% à dedução máxima prevista no regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos. Esta medida pretende incentivar a um maior dinamismo económico em territórios mais vulneráveis (165 municípios, já identificados pelo Programa Nacional para a Coesão Territorial).
  • Termina a colecta mínima de IRC no regime simplificado: existem vários CAMV a nível nacional sob o regime simplificado de IRC. A proposta de OE pretende revogar o valor mínimo de matéria coletável (e o respetivo imposto mínimo associado) no regime simplificado de IRC. Atualmente, a coleta mínima fixava-se em 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida (4872 euros, em 2018), independentemente do desempenho real da empresa, o que naturalmente acabava por ter um impacto negativo nos negócios de menor dimensão.

É de vital importância que os CAMV tenham a noção de que existem inúmeras medidas legais que podem ser consideradas no sentido de optimizar o pagamento do IRC. É habitual nas nossas sessões de consultoria alertarmos os CAMV para a importância de haver um bom planeamento fiscal. As medidas de planeamento e eficiência fiscal podem representar, no final do ano, uma poupança significativa de euros e, subsequentemente, um aumento de rentabilidade do negócio.

(O autor escreve de acordo com a antiga ortografia)



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