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Fundo de Compensação do Trabalho

O que é o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)?

É um fundo autónomo, com personalidade jurídica, gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social. Financiado pelas entidades empregadoras (através de contribuições mensais), visa constituir uma poupança para pagamento de até 50% do valor da compensação a que os trabalhadores têm direito na sequência da cessação do contrato de trabalho.

Além de serem responsáveis pela retribuição mensal dos colaboradores, pagamento de contribuições à Segurança Social e assegurar os direitos previstos no Código do Trabalho, as empresas são também obrigadas a fazer os devidos descontos para os Fundos de Compensação.

Que trabalhadores estão abrangidos?

Todos os trabalhadores cujos contratos de trabalho sejam celebrados após o dia 1 de outubro de 2013 (após entrada em vigor da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto).

As entidades empregadoras são obrigadas a aderir?

Sim, exceto se optarem por aderir ao Mecanismo Equivalente (meio alternativo ao FCT, em que a gestão é feita de forma privada).

No entanto, há alguns casos específicos em que não é obrigatório aderir ao fundo. Caso sejam contratos:

  • De trabalho de muito curta duração;
  • Referentes a serviços previstos no nº 1 a 4 do artigo 3.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de fevereiro;
  • De trabalho de serviços domésticos;
  • Contratos relacionados com estágios profissionais, mesmo sendo remunerados;
  • Entre outros.

Como se processa o FCT?

Com a adesão ao Fundo de Compensação do Trabalho, é criada uma conta para o empregador. Nessa conta estarão incluídas as contas individuais dos trabalhadores, de saldo intransmissível e impenhorável.

A entidade empregadora fica obrigada à contribuição mensal de 1% do salário base e diuturnidades dos trabalhadores (0,925% para o Fundo de Compensação do Trabalho e 0,075% para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho).

O FCT pode ser ativado para pagar as indemnizações por cessação do contrato de trabalho a que o trabalhador tem direito em caso de despedimento coletivo, extinção de posto de trabalho, inadaptação, caducidade de contrato a termo, caducidade do contrato de trabalho temporário, morte de empregador, extinção de pessoa coletiva ou encerramento definitivo de empresa.

Após pagar a totalidade da indemnização, a entidade empregadora obterá o reembolso através do saldo da conta do trabalhador, recorrendo ao FCT ou ME.

O que é o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho?

Tal como o FCT, é também um fundo autónomo com personalidade jurídica, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, mas a sua natureza é mutualista e todas as empresas estão obrigadas a aderir.

Serve para assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento de metade da compensação devida pela entidade empregadora numa cessação de contrato.

No entanto, este fundo é ativado apenas pelo trabalhador (depois do preenchimento de um requerimento), caso não receba o valor total ou pelo menos de 50% do valor da compensação pela cessação do contrato.

Além disso, se o trabalhador deixar a empresa por vontade própria, o valor descontado para os fundos será devolvido à empresa.

Como aderir aos Fundos de Compensação?

Ao aderir ao FCT, a adesão ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho é automática.
Deverá aceder a este site (com as credenciais da Segurança Social Direta), e facultar os dados referentes ao trabalhador e à entidade empregadora.

 

É bom ter em mente que não aderir ao FCT e/ou ME até à data de início de execução do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo novo regime, constitui uma contraordenação muito grave!



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